Nota de Repúdio dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará às portarias 303 e 308 da AGU

CIMI

Conselho Indigenista Missionário

Adital

Os povos indígenas Karipuna, Galibi Marworno, Galibi Kali’na, Palikur, Wajãpi, Waiana, Apalai, Kaxuyana, Tiriyó, através das organizações indígenas CCPIO, APIWATA, AWATAC, APINA, APITU, APIWA, APITIKATXI, vem se manifestar publicamente em repúdio às Portarias nº 303 e 308, ambas de julho de 2012, da Advocacia Geral da União, tendo em vista que:

1 – A Portaria nº 303 pretendeu ampliar a aplicação das 19 condicionantes estabelecidas pelo STF no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, fazendo com que essas condicionantes, aplicáveis apenas àquele caso, tivessem validade de lei, atingindo todos os povos e terras indígenas.

2 – Essas condicionantes ainda estão sendo alvo de ações, não podendo ser consideradas a última palavra do STF. Assim, a AGU se adiantou ao próprio STF com o objetivo de restringir, atacar e retirar garantias e direitos assegurados constitucionalmente e legalmente aos povos indígenas no Brasil.

3 – Dentre todas as condicionantes, algumas ameaçam de forma absurda os povos indígenas do Amapá e norte do Pará, em especial a que veda ampliação de terra indígena já demarcada, a que estabelece ser da competência do ICMBio a regulação do usufruto dos indígenas dentro de suas terras, a que estabelece ser desnecessária a oitiva das comunidades indígenas em caso de projetos de exploração dos recursos hídricos e minerais nas terras indígenas e a que deixa a cargo exclusivo das Forças Armadas o direito pleno de instituir pelotões militares no interior de terras indígenas. Esse cenário apresentado pela Portaria faz-nos crer que estão de volta os entendimentos que pensávamos já superados com a Constituição de 1988 e com a Convenção nº 169 da OIT de que os povos indígenas são um entrave ao desenvolvimento nacional, sendo considerados ameaça à soberania do país, estrangeiros em seu próprio território.

4 – Em um contexto em que o governo federal senta com os povos indígenas para construir uma regulamentação do direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da OIT; em um contexto de pós-Rio+20, quando os governos e sociedade civil do mundo perceberam que o modelo de desenvolvimento hegemônico é predatório e que é preciso aprender com os conhecimentos dos povos indígenas de respeito e manutenção das florestas; em um contexto de assinatura da Política Nacional de Gestão Ambiental das Terras Indígenas, a AGU lança a Portaria nº 303, deixando claro o alinhamento do governo com o agronegócio e estabelecendo os limites às conquistas dos povos indígenas voltadas para a promoção de direitos.

Diante de tudo isso, não há como defender ou aceitar apenas a suspensão do prazo de vigência da Portaria nº 303, como fez a Portaria nº 308, já que isso implica somente em adiar os abusos e ilegalidades estabelecidos na Portaria anterior.

Nesse dia, que é reconhecido como Dia Internacional dos Povos Indígenas, EXIGIMOS, FUNDAMENTADOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NA CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT, NA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS DA ONU E EM TODA A LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL APLICÁVEL AOS POVOS INDIGENAS NO BRASIL, A IMEDIATA REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 303 E 308, POR ABSOLUTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.

Macapá, AP, 09 de agosto de 2012.

Assinam as lideranças

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Portaria AGU 303

Povo Nambikwara protesta contra PEC 215 e Portaria 303 da AGU
"Por que o Governo não respeita a nossa lei e a nossa terra? Ele não pode fazer isso"

COMIN - IECLB: Que a ganância, o agronegócio e o desenvolvimentismo de viés econômico não tenham a última palavra
Manifesto acerca da Portaria 303 da Advocacia Geral da União - AGU

Manifesto Guajará-Mirim pela revogação da Portaria 303
Povos indígenas da região de Guajará-Mirim/RO exigem imediata revogação das Portarias 303 e 308

Em carta, Coiab rompe relações com governo até revogação da Portaria 303
Apib e Coiab exigem imediata revogação da Portaria 303

Nota Pública do Conselho de Articulação do Povo Guarani: exigimos que a Constituição brasileira seja respeitada
Nos posicionamos contra a Portaria 303/2012 e exigimos que seja imediatamente revogada

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Leia também:

Documento do Acampamento Mato Preto denuncia a situação da comunidade Mbya Guarani, município de Getúlio Vargas (RS)

Para: Comissão Cidadania e Direitos Humanos

Nós da comunidade indígena Guarani de Mato Preto, viemos através deste a cumprimentá-los Senhores Deputados da Comissão Cidadania e Direitos Humanos. Através deste documento viemos relatar aos Senhores a situação precária de vida que estamos passando aqui no acampamento.

Estamos acampados há nove (9) anos nas margens da RS 135 junto à linha férrea, na divisa dos municípios de Getúlio Vargas e Erebango. A situação precária que estamos passando é pela:

1- falta de moradia, pois os nossos barracos são de lonas pretas, pois não temos as mínimas condições de vivermos com nossas crianças;

2- falta de saneamento básico, pois não temos sequer lugar adequado para fazer nossas necessidades;

3- falta de água potável, as nossas crianças sofrem quase que frequentemente com diarreia e vômito por falta de água boa;

4- às vezes com a falta de alimentos e também com a falta de atendimento e descaso na saúde.

São os problemas que estamos enfrentando, e a nossa preocupação é com as nossas crianças, pois as crianças atingem 40% da nossa população no acampamento. Além disso, a nossa grande preocupação com a saúde de nossas crianças é pela quantidade de agrotóxicos espalhada ao redor de nosso acampamento pelos agricultores na época do plantio. E também frequentemente sofremos ameaças e agressões verbais pelas pessoas que transitam em veículos pela estrada.

Sabemos que este tipo de descaso que atinge a nossa dignidade e principalmente a nossa crença a nossa cultura Guarani não está acontecendo só aqui em nosso acampamento (Mato Preto), isso vem acontecendo também em outros acampamentos Guarani e também em acampamentos Kaingang no Estado. Por isso estamos pedindo encarecidamente que o Governo do Estado reconheça os nossos direitos.

Comunicamos também que em fevereiro deste ano a Funai enviou o relatório da demarcação de nossa terra (Mato Preto) para a mesa do Sr. Ministro da Justiça para ser assinada a Portaria Declaratória, mas a última notícia que ficamos sabendo, através da Funai, é que o Sr. Ministro da Justiça não irá assinar a Portaria Declaratória de nossa terra sem ter a autorização do Sr. Governador Tarso Genro, ou seja, das terras indígenas demarcadas pela Funai que precisa ser assinadas as portarias declaratórias pelo Sr. Ministro da Justiça sem ter autorização do Sr. Governador Tarso Genro não será mais assinada. Essa informação nos deixou muito preocupados, isso mostra que o Governador Tarso Genro não tem a mínima preocupação com a população indígena do Rio Grande do Sul.

Também estamos comunicando a Comissão Cidadania e Direitos Humanos que, dentro da área que a Funai demarcou aqui no Mato Preto, tem uma área de 225 ha que o Estado deveria reconhecer como nossa terra, pois é a área que no ano de 1929 a 1930 o Governo do Estado tinha reservado para os índios guarani, mas que até hoje o Governo não faz a mínima para reconhecer essa área, pelo contrário o Governo luta até judicialmente para não reconhecer a nossa área. Pois se o Estado viesse a resolver esta área de 225 ha , melhoraria muito a nossa situação, o nosso sofrimento. Até hoje nós estamos aguardando a decisão do Governo quanto a essa questão. E também queremos dizer que estamos à disposição para dialogar com o Estado sobre esta área.

Esperamos que haja propostas e cobranças por vocês da Comissão Cidadania e Direitos Humanos junto ao Governo do Estado para que haja soluções que amenizem o nosso sofrimento, e que nossas crianças não continuem sofrendo e que tenham futuro. Porque a nossa situação aqui no acampamento Mato Preto é muito precária e sofrida, e assim acontece em outros acampamentos no Estado, hoje estamos vivendo uma vida que nenhum ser humano deseja para seus filhos.

Acampamento Indígena Guarani de Mato Preto

[Fonte: Cimi].